Questões Militares de Direito do Trabalho - Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do tomador de serviços, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

não é preciso que o tomador dos serviços haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, para responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

a Administração Pública direta e indireta responde solidariamente, quando tomadora de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

apenas a Administração Pública direta responde solidariamente, quando tomadora de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

A subordinação jurídica é o único elemento necessário à configuração da relação empregatícia.

Diversamente do que ocorre com o estagiário, o aprendiz é empregado regido pelo Direito do Trabalho, sendo destinatário de normas específicas na CLT.

Considerando o conceito de empregador definido na Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode nele enquadrar os profissionais liberais.

Os servidores dos Cartórios de Registro não oficializados possuem vínculo de natureza estatutária com o ente público estatal, não se lhe aplicando as disposições celetistas.

A relação de trabalho dos agentes políticos é de típica natureza empregatícia.