Questões Militares de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais
Foram encontradas 34 questões
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente de federação,excluindo,portanto, as taxas e contribuições de melhoria.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.