Questões Militares
Sobre princípios orçamentários em direito financeiro
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Qual das diretrizes para elaboração dos orçamentos públicos apresentadas a seguir, emana do princípio orçamentário da universalidade?
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e deve observar três princípios elencados em seu artigo 2º.
Quais são esses princípios?
Analise as afirmativas abaixo, em relação aos princípios orçamentários.
I - De acordo com o principio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
II - O principio da universalidade é considerado dispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
III Segundo o princípio da exclusividade, nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Assinale a opção correta.