Questões Militares Comentadas sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo

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Q657727 Direito Marítimo
Terá precedência para instauração do IAFN a Capitania (CP) ou Delegacia (DL):
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Q645564 Direito Marítimo
Em sua última edição (MARPOL/ 2006) , o Anexo I sofreu profundas alterações, especialmente, no que diz respeito ao número de regras, passando de
Alternativas
Q637842 Direito Marítimo

Assinale a opção correta:

De acordo com a Lei n° 9537/97, as penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Cópia do auto de infração será entregue ao infrator, que disporá de:

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Respostas
1: A
2: A
3: A