Com relação ao procedimento para a aplicação das medidas adm...

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Q572749

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Máquinas - Ciências Náuticas |

Q572749 Direito Marítimo

Com relação ao procedimento para a aplicação das medidas administrativas previstas na Lei n° 9,537, de 11 de dezembro de 1997, Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (LESTA), assinale a opção correta.

Para salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, a autoridade marítima não poderá aplicar as medidas administrativas liminarmente.

As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com a multa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, não será exigido o depósito prévio do respectivo valor.

Caberá recurso à decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que proferirá decisão no prazo e forma previstos.

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