Questões Militares de Direito Penal Militar - Extinção da Punibilidade
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Q579259
Direito Penal Militar
A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar
(Decreto-Lei n° 1.001/1969):
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579136
Direito Penal Militar
Analise as afirmativas abaixo, atinentes à prescrição no Código Penal Castrense.
I - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 21 anos e menor de 24 anos.
II - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 30 anos, e, se oficial, a de 45.
III- A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 anos.
Assinale a opção correta.
Q578876
Direito Penal Militar
O 2º Tenente do Exército Brasileiro João, de 22 anos de idade, praticou um crime militar de lesão corporal dolosa contra o 2º do Exército Tenente Maicon, de 20 anos de idade. O crime ocorreu em 22 de março de 2010. Por uma falha da autoridade policial judiciária militar, não foi lavrado APF e o IPM respectivo só foi instaurado em 2 de janeiro de 2012, chegando ao Ministério Público Militar em 7 de março de 2012. Em 15 de março de 2012 foi oferecida denúncia, por lesão corporal leve (caput do artigo 209 do CPM), que foi recebida em 27 de março de 2012. Após a instrução criminal, João foi condenado a 3 meses de detenção, nos termos da denúncia, em sentença condenatória de 27 de junho de 2012, tendo havido recurso apenas da defesa que pugna pela absolvição. Ainda não houve decisão do Superior Tribunal Militar sobre a apelação do réu.
Considerando as normas positivadas no Código Penal Militar, marque a resposta correta
Ano: 2014
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |
Q457484
Direito Penal Militar
No Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade, EXCETO
Q385184
Direito Penal Militar
Texto associado
Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.
A prescrição da Ação Penal, salvo exceção disposta no próprio Código Penal Militar, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Um crime que teve a pena superior a oito anos e não excede a doze anos, prescreve em dezesseis anos.
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