Questões Militares de Direito Penal Militar - Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar no tempo, analise as afirmativas a seguir:

I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar.

II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplicação de uma lei penal militar em um período fora de sua vigência ou eficácia. Podemos exemplificar com a Lei Militar temporária.

III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma não pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes à justiça castrense.

IV. O Código Penal Militar brasileiro adotou a teoria da ação ou da atividade para definir o tempo do crime.

Estão CORRETAS

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade. II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Estão CORRETAS

Segundo o Código Penal Militar (CPM),

Segundo a nova redação do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei n° 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

Referente ao tópico Imputabilidade Penal, “não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado”. Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir.
I. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial. II. O menor de vinte anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezoito anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. III. A pena pode ser atenuada, se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não ficando excluída a imputabilidade. IV. O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento é igualmente imputável.
Está correto apenas o que se afirma em