Questões Militares de Direito Penal Militar - Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537338 Direito Penal Militar

Quando da fixação de pena privativa de liberdade, aplicável em decorrência de condenação por crime militar, o juiz togado levará em consideração dados fáticos encontrados no exame do processo a fim de adequar a reprimenda ao caso concreto. Tais parâmetros, chamados de circunstâncias judiciais, são fruto do exercício de análise do magistrado e fundamentarão suas conclusões acerca das características da pena a ser aplicada.
Em tema de circunstâncias judiciais, na ortodoxia do Código Penal Miliar, é correto afirmar que:

A

os antecedentes do réu, assim como sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, deverão ser valorados pelo magistrado como circunstâncias judiciais quando da fixação da pena privativa de liberdade;

B

o magistrado não poderá aplicar a pena privativa de liberdade, na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao condenado;

C

o exame das circunstâncias judiciais se dará apenas em caso de condenação por crime doloso, não se podendo falar em sua valoração quando a condenação se der em razão da prática de delito culposo;

D

as circunstâncias judiciais encerram exame objetivo acerca dos fatos que ensejaram a condenação com aplicação de pena privativa de liberdade, sendo vedado ao magistrado considerar circunstâncias pessoais do condenado, pois todos são iguais perante a lei;

E

a reincidência é a única circunstância judicial apreciável a partir da pessoa do condenado e do fato objeto da condenação.

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Q2537336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537336 Direito Penal Militar

Durante operação da Polícia Rodoviária Federal na BR 101, na altura do município X, um soldado da polícia militar, fardado e em horário de serviço no Xº BPM, foi abordado conduzindo veículo particular de luxo com anotação de roubo ocorrido dias antes no município Y e de autoria ainda incerta. Indagado acerca da origem do veículo e das circunstâncias da sua condução, o soldado alegou que se tratava de carro adquirido por seu cunhado no município Z, tendo sido por este solicitado a conduzir o automóvel para um sítio da família nos arredores do local da abordagem. Quanto ao fato de estar fardado e em horário de serviço, o condutor informou que se encontrava em momento de alimentação, devidamente comunicado à sala de operações e seus superiores, durante o qual levaria o veículo até o sítio, distante cerca de quinze quilômetros do ponto da abordagem e vinte quilômetros da área de patrulhamento em que se encontrava escalado e de serviço.
Comunicados os fatos à PMERJ, é correto inferir que:

A

deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a eventual prática do crime de receptação;

B

deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a prática de crime de abandono de posto, sendo que a suposta receptação de veículo não configura crime militar por se tratar de automóvel particular e ter sido detectada em abordagem da Polícia Rodoviária Federal;

C

deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar todas as circunstâncias de fato a fim de indicar a que título se deu a condução de veículo roubado por policial militar fardado e em horário de serviço;

D

a hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Civil;

E

a hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Rodoviária Federal.

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Q2537335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537335 Direito Penal Militar

A teor do Código Penal Militar, sempre agravará a pena decorrente da condenação do militar pela prática de crime militar, quando não integrar elementar do tipo ou qualificar o crime, a circunstância de ter o crime sido praticado em alguma das condições abaixo elencadas, EXCETO:

A

contra irmão;

B

em auditório da Justiça Militar;

C

em estado de embriaguez fortuita;

D

mediante surpresa;

E

em país estrangeiro.

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Q2537334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537334 Direito Penal Militar

Em decorrência do agravamento de enfermidade psíquica, Demóstenes de Atenas, major da PM, foi aposentado por incapacidade laborativa de permanecer nos quadros ativos da Polícia Militar do Estado XX. Meses antes da aposentação, já severamente doente, Demóstenes foi preso em flagrante por ter cometido lesões corporais e desacato a superiores, tendo-lhes ofendido o decoro e deprimido a autoridade durante cerimônia militar pelo aniversário do seu batalhão. Quando das condutas delitivas, Demóstenes se encontrava de licença médica, tendo suspendido, por conta própria, a ingestão de medicamentos de uso controlado na crença de que estivesse curado, desejoso de retornar ao trabalho o mais rápido possível. Diante da suspensão da medicação, o corpo médico administrativo que o assistia considerou que ele enfrentava, ao tempo dos fatos criminosos, considerável diminuição da capacidade de compreender o caráter ilícito dos crimes praticados.
Levando em conta que, após a prisão em flagrante, Demóstenes foi denunciado pela prática de três desacatos a superior e três lesões corporais, todos em concurso material, é correto afirmar que:

A

em caso de comprovação dos fatos narrados na denúncia, bem como da comprovação das impressões médicas sobre o estado psíquico do réu Demóstenes ao tempo dos crimes, o réu deverá ser condenado, mas poderá ter a pena atenuada em razão da doença, sem prejuízo de a reprimenda ser substituída por tratamento curativo;

B

em caso de comprovação dos fatos narrados na denúncia, a superveniência de aposentadoria por invalidez retroage à época dos fatos narrados na denúncia e determina a inimputabilidade penal do réu Demóstenes;

C

em caso de comprovação dos fatos narrados na denúncia e da comprovação das impressões médicas quanto ao estado psíquico do réu Demóstenes no momento dos crimes, estará obstada sua condenação criminal desde que a sentença seja proferida em momento posterior ao da sua aposentação;

D

a comprovação pericial do grau da enfermidade mental do réu Demóstenes ao momento dos crimes, tal qual indiciada pelo corpo médico administrativo, obsta sua condenação criminal independentemente do momento da sua aposentação;

E

a suspensão voluntária da medicação impede que o réu Demóstenes seja considerado inimputável, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

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Q2350518

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350518 Direito Penal Militar

Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá

A

utilizar o motivo fútil para agravar a pena, mesmo que ele já tenha sido utilizado para qualificar o crime.

B

considerar a reincidência aplicando as condenações anteriores, mesmo que não tenha transcorrido o trânsito em julgado.

C

considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior.

D

observar a condenação anterior, para efeito da reincidência, mesmo que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre a extinção da pena e o crime posterior.

E

considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.

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Q2350517

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350517 Direito Penal Militar

O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas principais.

A

prisão, detenção e exclusão das forças armadas

B

reclusão, detenção e impedimento

C

reclusão, reforma e indignidade para o oficialato

D

reclusão, impedimento e suspensão dos direitos políticos

E

impedimento, indignidade para o oficialato e incompatibilidade com o oficialato

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Q2350514

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350514 Direito Penal Militar

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

A

Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.

C

Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.

E

Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

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Q2336123

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336123 Direito Penal Militar

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

A

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.

B

A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.

C

As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.

D

A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.

E

A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

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Q2263498

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263498 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.

B

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.

D

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.

E

Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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Q2213767

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213767 Direito Penal Militar

Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira

A

não será aplicada, pois a aeronave é de natureza privada.

B

não será aplicada, pois a aeronave sobrevoava território estrangeiro quando o crime foi praticado.

C

será aplicada, pois é considerada extensão do território nacional a aeronave brasileira, onde quer que se encontre, militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, ainda que seja de propriedade privada.

D

será aplicada, caso o crime seja atentatório às instituições militares.

E

não será aplicada, pois o crime ocorreu em espaço aéreo.

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Q2194670

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194670 Direito Penal Militar

Considerando o disposto no Código Penal Militar acerca dos crimes militares em tempo de guerra, marque a opção correta.

A

Os crimes militares previstos para o tempo de paz consideram-se crimes militares, em tempo de guerra.

B

Os crimes previstos na legislação penal e não previstos no Código Penal Militar, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado, não serão considerados crimes de guerra.

C

Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, quando não previstos no Código Penal Militar, não são considerados crimes militares em tempo de guerra, mesmo quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

D

Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, não serão considerados crimes militares quando em território estrangeiro, mesmo em local militarmente ocupado.

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Q2181410

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181410 Direito Penal Militar

De acordo com as regras de aplicação da lei penal militar previstas no Código Penal Militar e em suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida

B

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil

E

Considera-se praticado o crime no momento do resultado

Q2172883

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172883 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, podem ser classificadas como medidas de segurança pessoais não detentivas:

A

a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

B

a internação em manicômio judiciário e a proibição de frequentar determinados lugares.

C

o confisco e a cassação de licença para direção de veículos motorizados.

D

a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o exílio local.

E

a cassação de licença para direção de veículos motorizados e a proibição de frequentar determinados lugares.

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Q2169359

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169359 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados, EXCETO

A

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

B

por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

C

por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

D

por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

E

por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração pública, ou a ordem administrativa.

Q2169358

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169358 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular de direito.
Não há igualmente crime, quando

A

o comandante de navio, viatura, aeronave ou oficial de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

B

o comandante de navio, viatura, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

C

o comandante de navio, viatura, aeronave ou oficial de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios criminosos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

D

o comandante de viatura, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

E

o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

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Q2132081

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132081 Direito Penal Militar

Assinale a opção que apresenta as destinações das Forças Armadas, de acordo com o Art. 142 da Constituição de 1988:

A

Segurança pública, com a missão elementar de garantir a lei e a ordem.

B

Atuar em caso de Estado de Sítio e Missões de Paz.

C

Defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e a ordem.

D

Atuar no Estado de Defesa e no Estado de Sítio.

E

Atuar precipuamente no Estado de Defesa, na garantia dos poderes constitucionais , e por Iniciativa destes, da lei e da ordem.

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Q2132078

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132078 Direito Penal Militar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas estão sob autoridade suprema do:

A

Chefe do Estado-Maior da Armada.

B

Ministro da Defesa.

C

Conselho da República.

D

Presidente da República.

E

Conselho de Defesa Nacional.

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Q2132070

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132070 Direito Penal Militar

De acordo com o Estatuto dos Militares, o cargo militar é um conjunto de:

A

funções/missões/atribuições

B

funções/atribuições/qualificações

C

missões/atribuições/qualificações

D

atribuições/deveres/funções

E

atribuições/deveres/responsabilidades

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Q2121168

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121168 Direito Penal Militar

Quanto às disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, terá sua pena diminuída.

B

É considerado culpado quem comete crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.

C

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

D

Comete crime o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, que, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

E

Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

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Q2121167

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121167 Direito Penal Militar

Com fundamento no código penal militar (decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA

A

O militar da reserva, ou reformado, não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

B

É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, somente em tempo de paz, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar.

C

Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.

D

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se inferior para efeito da aplicação da lei penal militar.

E

O militar da ativa, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de inatividade, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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Questões Militares Comentadas sobre noções fundamentais de direito penal militar em direito penal militar

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