Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa ...

Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre a aplicação da lei penal militar segundo o Código Penal Militar (CPM).

Com base no CPM,

A – Incorreta – O Código Castrense não compreende regulamentos disciplinares.

Infrações disciplinares

Art. 19. Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

B – Incorreta - “Toda autoridade com função de direção”.

Equiparação a comandante

Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção.

C – Incorreta – A assertiva inverteu a ordem do art. 5°,

Tempo do crime

Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

D – Incorreta - Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Resumindo:

Se pena idêntica: Computa

Se pena diversa: Atenua

E – Correta – Literalidade do art. 24°,

Conceito de superior

Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

tempo do crime: ATIVIDADE

O Código Penal Militar compreende, além dos crimes militares, as infrações aos regulamentos disciplinares. Não acredito que trocaram o "aos" pelo "dos", na letra A.

Conceito de superior - O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Gab: E

A: Art. 19 → Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

B: Art. 23 → Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção.

C:  Art. 5º → Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. (tempo de crime)

D: Art. 8° → A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E: Art. 24 → O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

►E.

Essa "alternativa a" é uma p3st&, seguindo:

CONCEITO DE SUPERIOR

Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

SUPERIORIDADE FUNCIONAL vs HIERÁRQUICA

► SUPERIORIDADE FUNCIONAL:

∟ Art. 24 CPM - Quando militares de mesmo posto ou graduação, exerce superioridade em razão de sua função castrense;

► SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA:

∟ Art. 7º R-4 EB - Relativos a superioridade de posto, graduação e antiguidade;

Errei pq achei que a letra E se trata de estatuto, e não de DPM