Questões Militares de Direito Penal - Anistia, graça e indulto

Q1970180

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970180 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.

Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.

A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.

A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.

O indulto não se confunde com a comutação da pena.

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