Questões Militares de Direito Penal - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705323 Direito Penal

Quando um indivíduo dissimula a origem de valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, ele comete o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n° 9.613/1998.
A respeito das regras relacionadas ao processo penal e aos crimes de lavagem de dinheiro, conforme as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

O acusado do crime de lavagem de dinheiro não poderá ser condenado pelo delito, caso desconhecido ou isento de pena o autor, ou se extinta a punibilidade da infração penal antecedente

A tentativa do crime de lavagem de dinheiro não é punível.

Durante o procedimento, o juiz poderá, de ofício, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, que sejam produto do crime, observando a vedação de decretar essas medidas em face de bens que estejam em nome de terceiros.

A competência para processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro é, exclusivamente, da justiça federal.

No processo por crime previsto na lei, caso haja citação por edital e o acusado não comparecer e nem constituir advogado, não haverá a suspensão do processo, prosseguindo o feito com a nomeação de defensor dativo

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Q603479

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Agente Temporário de Serviço Administrativo |

Q603479 Direito Penal

Conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita.

Busca e apreensão.

Cartolagem.

Lavagem de dinheiro.

Agiotagem.