Questões Militares de Direito Penal - Noções Fundamentais - Página 25

Q979366

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979366 Direito Penal

Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.

Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.

O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.

Q378578

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378578 Direito Penal

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.

Não se aplicará a lei penal brasileira ao crime de roubo praticado em navio mercante japonês durante o exercício do direito de passagem inocente deste no mar territorial do Brasil.

Certo

Errado

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

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