Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ausência de Perempção

Q328572

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328572 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).

Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.

Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

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Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ausência de Perempção

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