Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Processo Penal Militar
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I - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que no caso de deserção especial, prevista no art . 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.
II - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor à prisão, sendo necessária a expedição de mandado .
III- De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o oficial desertor será excluído, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
IV - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, o desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.
V - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, a praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o "status" de militar, condição de procedibilidade para a "persecutio criminis", através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.
Assinale a opção correta.
I. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso.
II. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de noventa dias quando o acusado estiver solto, contados do recebimento da denúncia.
III. No caso de desacato a juiz, ao procurador ou ao escrivão, o presidente do Conselho ou o auditor determinará a lavratura do auto de flagrante delito, que será remetido à autoridade judiciária competente.
IV. No caso de doença do acusado, ciente o seu advogado ou curador e o representante do Ministério Público, poderá o Conselho de Justiça ou o auditor, por delegação deste, transportar-se ao local onde aquele se encontrar, procedendo aí ao ato da instrução criminal.
Estão CORRETAS