Questões Militares de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
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Q317917
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:
Q117391
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
Na ação penal privada subsidiária da pública, é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante, pois esse instituto é cabível somente nas ações exclusivamente privadas. Caso assim proceda o querelante, deverá o MP retomar o seu lugar como parte principal.
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