Questões Militares de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário

Um determinado contribuinte está em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Lixo relativos ao ano-calendário de 2013 e referentes ao imóvel onde reside. Pagou ao Município de sua residência um valor insuficiente para o adimplemento de ambos os tributos. Assim, é possível afirmar que a autoridade tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O lançamento é efetuado sempre com base na declaração do sujeito passivo, na forma da legislação tributária, quando este presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

II. O parcelamento extingue o crédito tributário.

III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

IV. Suspenso o crédito tributário, automaticamente também estará suspenso o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

V. Extinguem o crédito tributário, dentre outros, o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.