Questões Militares de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Deve-se interpretar da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos declaratórios do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Todas as normas tributárias possuem vigência a partir da sua publicação em diário oficial.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Isso representa a impossibilidade de, no Brasil, haver retroatividade de normas tributárias.

A autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa, pode escolher entre a analogia, a equidade e os princípios do direito público para solucionar as questões a ela apresentadas, na ordem que melhor solucione o problema.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.