Questões Militares de Direitos Humanos

Q434824

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434824 Direitos Humanos

Sobre polícia e os direitos humanos, marque a alternativa incorreta:

A

A polícia é vista como uma instituição ontológica, entretanto ela é composta por pessoas, policiais, que antes de tudo são cidadãos, e na cidadania devem nutrir sua razão de ser. Tornando-se iguais a todos os membros da comunidade, em direitos e deveres.

B

O polícia deve ter suas ações fundamentadas em princípios éticos, técnicos e legais.

C

O policial é o agente público que mais representa a manifestação do Estado na preservação da segurança e, mesmo agindo legitimamente, empregando a força, não pode descurar-se dos direitos fundamentais que decorrem os direitos do ser humano, a sua dignidade.

D

Violar as regras especiais de tratamento a crianças e adolescentes não é considerado violação dos direitos humanos.

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Q434822

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434822 Direitos Humanos

Considerando o tema “Direitos Humanos”, marque a alternativa incorreta:

A

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos.

B

É evidente a importância dos Direitos Humanos para a construção de um Estado democrático de direito, onde as instituições públicas, em particular a polícia, exercem suas atividades com base nos princípios de respeito à dignidade humana.

C

Os Direitos Humanos são um conjunto de valores que admite interpretações e conotações diversas. Englobam uma gama ilimitada de direitos e deveres do homem para com o homem e por extensão para com a natureza, pois dela depende a humanidade para sua sobrevivência.

D

São considerados Direitos Humanos apenas os direitos civis e políticos.

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Q434519

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434519 Direitos Humanos

Quanto aos Direitos Humanos, pode-se afirmar:

A

A terceira geração de direitos humanos está relacionada aos direitos de fraternidade. Em regra, não se destinam à proteção individual, mas sim à proteção de grupos, o que se afina com as necessidades das sociedades de massa, provenientes da urbanização das sociedades humanas.

B

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

C

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e secreta por parte de um tribunal dependente e parcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

D

Os direitos humanos de primeira geração são os chamados direitos de proteção sociais, que se caracterizam pelo direito dos cidadãos em exigirem uma prestação positiva do Estado para sua proteção. São as chamadas liberdades positivas dos cidadãos. São provenientes p r in c ip a lm e n te das lutas das classes trabalhadoras, após a Revolução Industrial. Os direitos previdenciários e os direitos trabalhistas são exemplos de direitos humanos de primeira geração.

E

Os direitos de segunda geração são os relacionados à proteção da vida e da liberdade. São as chamadas liberdades negativas, caracterizando limites à atuação do Estado frente ao cidadão. Esses direitos surgiram principalmente com a Revolução Francesa de 1789.

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Q434515

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434515 Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é dividido em Eixos Orientadores. O Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, consigna:

A

Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente as populações mais pobres.

B

Garantir o efetivo acesso à informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível.

C

Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a geração de renda e para a solução de problemas socioambientais e de saúde pública.

D

Com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária, confere atenção especial ao estabelecimento de procedimentos operacionais padronizados, que previnam as ocorrências de abuso de autoridade e de violência institucional, e confiram maior segurança a policiais e agentes penitenciários.

E

Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como “Instituição Nacional Brasileira”, como primeiro passo rumo à adoção plena dos “Princípios de Paris”.

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Q434510

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434510 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) preceitua que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como competência e funções:

A

emitir, a pedido de um Estado-membro da Organização, pareceres sobre a compatibilidade das suas leis internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

B

atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.

C

declarar guerra aos Estados que não cumprirem as suas decisões.

D

formular recomendações aos governos dos Estados-membros , quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.

E

estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

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Q434508

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434508 Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), é INCORRETO afirmar:

A

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

B

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

C

Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, ressalvada a hipótese de pessoa que cometa crime contra as forças da segurança pública.

D

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se apliquem atualmente.

E

Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

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Q383925

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Provas: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro - Combatente | FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro - Especialista |

Q383925 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi de extrema importância para a afirmação e o reconhecimento dos Direitos Humanos. Sobre esse documento, é INCORRETO afirmar que

A

foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU e pretendeu ser um documento verdadeiramente universal.

B

estabeleceu que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência e devendo agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

C

apesar de estabelecer que a vontade do povo será a base da autoridade do governo e de afirmar que esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, não reconheceu às mulheres o direito de participação na vida política dos Estados-Membros.

D

proibiu a tortura, o tratamento ou o castigo cruel, desumano ou degradante.

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Q376731

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376731 Direitos Humanos

A respeito da Lei nº 12.288. de 20/07/2010 (Estatuto da igualdade Racial), considere:

I. O direito â liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

III. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q376730

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376730 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),

A

a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Púbíico.

B

a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão.

C

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.

D

a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.

E

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.

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Q376729

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376729 Direitos Humanos

Para os efeitos da Lei nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica denomina-se

A

desigualdade racial.

B

desigualdade social.

C

desigualdade de gênero e raça.

D

discriminação racial.

E

discriminação étnico-racial.

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Q376718

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376718 Direitos Humanos

A respeito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considere:

I . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1944 pela Declaração da Filadélfia, sob os efeitos da Grande Depressão e da Segunda Guerra Mundial.

II . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada em questões do trabalho.

III . O orçamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) provém de contribuições dos seus Estados Membros e é suplementado por contribuições de países industrializados para programas e projetos especiais específicos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q376717

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376717 Direitos Humanos

O direito à autodeterminação, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, consiste no direito que

A

todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

B

toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive quanto á alimentação, vestimenta e moradia.

C

toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.

D

toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.

E

toda família tem, como núcleo natural e fundamental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

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Q376716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376716 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, é INCORRETO afirmar que

A

toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

B

toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

C

o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

D

a liberdade de opinião e expressão não inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

E

o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

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Q376715

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376715 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

A

não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

B

ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada

C

ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão

D

ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,

E

interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

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Q376714

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376714 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que

A

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

B

a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos

C

a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica

D

o pedido de anistia ou comutação de pena não impede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.

E

a pena de morte só pode ser aplicada a delitos políticos.

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Q370247

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2014 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q370247 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Lei 10.741/2003 – “Estatuto do Idoso”, é correto o que se afirma, EXCETO em:

A

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, salvo quando essa presença for imprescindível para a solução ou o esclarecimento de questões de interesse do poder público.

B

Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso, sejam elas públicas ou privadas, promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

C

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

D

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

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Q370245

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2014 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q370245 Direitos Humanos

Considerando a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, assinale o documento que representa a inauguração dos Direitos Humanos no cenário mundial:

A

Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

B

Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948.

C

Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

D

Constituição de Weimar de 1919.

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Q370244

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2014 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q370244 Direitos Humanos

De acordo com os estudiosos da temática “Direitos Humanos”, o problema da criminalidade praticada por adolescentes e que impacta a segurança pública da sociedade brasileira pode ser solucionado com a adoção da seguinte medida:

A

Aumento do policiamento nas vilas e nos aglomerados.

B

Construção de presídios de segurança máxima.

C

Implementação de políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos individuais, políticos, econômicos, sociais e culturais que sejam capazes de intervir nas diversas situações de vulnerabilidade que acometem grande parte dos adolescentes brasileiros.

D

Redução da maioridade penal.

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Q344139

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q344139 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n° 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é CORRETO afirmar que:

A

Todo ser humano tem o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, se expressar ainda que fira a integridade moral de outrem.

B

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus mais elementares e fundamentais. A instrução elementar é facultada ao ser humano.

C

Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

D

A liberdade religiosa é acessível a todo ser humano desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

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Q320149

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: PM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q320149 Direitos Humanos

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

B

Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

C

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

D

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito pode ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

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