Sobre quem poderá propor as alterações aos elementos constit...
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Q847920
Direitos Humanos
Sobre quem poderá propor as alterações aos elementos constitutivos dos crimes, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:
I. Qualquer Estado Parte.
II. Os juizes, através de deliberação tomada por maioria absoluta.
III. O Procurador.
IV. A vítima.
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