Questões Militares de Direitos Humanos
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Sabendo-se que o Tribunal Penal Internacional (TP1) possui competência para julgar os mais graves crimes contra a comunidade internacional no seu conjunto, assinale as afirmativas sobre os crimes de competência do TPI, colocando entre parênteses a letra “Vv, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Exemplos de crimes de competência do TPI são o genocídio e crimes de guerra, desde que ocorridos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma. em 2002.
( ) A sede do Tribunal Penal Internacional é em Haia, sendo certo que, ainda que entenda conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local.
( ) O Tribunal Penal Internacional poderá exercer a sua competência em
relação ao crime de terrorismo desde que seja aprovada uma
disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em
que o Tribunal terá competência relativamente a ele.
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
A Comissão em apreço, cuja função é promover a observância
e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros
da Organização dos Estados Americanos, havendo,
no máximo, um representante brasileiro como membro:
não é admitida a participação na Comissão de mais de um
nacional de um mesmo Estado.
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo
com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes
da Convenção se comprometem a respeitar os direitos
e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno
exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição,
sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública,
quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção
em favor do interesse público.
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
Ao receber e admitir a petição de denúncia, a Comissão
a encaminhará à Assembleia Geral da Organização dos
Estados Americanos para que sejam realizadas investigação
e apuração dos fatos e, havendo materialidade, poderão
ser solicitadas informações ao governo do Estado ao qual
pertence a autoridade responsável pela violação alegada;
no caso em tela, o brasileiro.
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992)
Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos
já tenha sido examinada por outro organismo internacional,
a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária
ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam
elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso
dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra
e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
A apresentação da petição pela citada organização está
amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente
mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas
ou entidade não governamental legalmente reconhecida
pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana
de Direitos Humanos petições de denúncia de violação
à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por
Estado-parte.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
O princípio da dignidade humana pode ser considerado
um superprincípio: ele rege os direitos humanos no âmbito
tanto do direito internacional, quanto do direito interno,
com a positivação dos direitos humanos em cada nação.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
Uma vez que a concepção de direitos humanos, que visam
à promoção da igualdade e da dignidade humana, surgiu
com a emergência dos direitos sociais, os direitos
individuais — civis e políticos — não são considerados
direitos humanos.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais,
a proteção aos direitos humanos limita-se ao âmbito de cada
nação, em atenção ao princípio da soberania.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
Os direitos humanos não buscam reger relações entre iguais,
mas atuam na proteção dos mais fracos, a fim de mitigar
as desigualdades.
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
I. Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
III. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos assinale “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).
( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa audiência por parte do Tribunal Internacional da ONU, para decidir sobre seus direitos e deveres na esfera do Direito Internacional.
( ) Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, sem prévia autorização da autoridade policial.
( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
( ) Todo ser humano tem direito a repouso semanal, diversão e lazer oferecido pelo Estado, inclusive a limitação máxima de 44 horas semanais de trabalho e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3.
( ) Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos possam ser plenamente realizados.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
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