Questões Militares de Direitos Humanos

A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça

Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela

O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos

necessidade militar, da proporcionalidade, da limitação e da distribuição.

necessidade militar, da razoabilidade na agressão, da limitação e da distribuição.

pessoalidade da pena, da presunção de inocência e da proporcionalidade.

necessidade militar, da proporcionalidade, da limitação e da pessoalidade da pena.

razoabilidade, da proporcionalidade, da limitação e da distribuição.

determina que os órgãos de monitoramento do cumprimento das obrigações contidas são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos fazem parte todos os Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode emitir Opiniões Consultivas, com a finalidade de auxiliar os Estados na interpretação das obrigações previstas no Pacto de São José da Costa Rica.

compete à Corte Interamericana de Direitos Humanos receber e processar as denúncias sobre as violações dos direitos contidos no Pacto de São José da Costa Rica, que são encaminhadas pelos Estados e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Esses limites apenas podem ser determinados pela lei.

Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Essa força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

O princípio de toda soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo, pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

O assaltante que rouba a mulher em via pública e lhe desfere um soco para facilitar sua fuga pratica violência contra a mulher de acordo com a lei.

O isolamento da mulher do convívio da sociedade e de seus entes queridos é uma forma de violência doméstica contra a mulher.

A mulher injuriada por seu chefe no ambiente de trabalho em razão do se gênero não pode ser considerada vítima de violência doméstica e familiar.

Constitui violência patrimonial de acordo com a lei de violência doméstica a mulher que tem seus móveis destruídos pela enchente.