Questões Militares de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
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À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo e médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a restrição de participação.
III. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
IV. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Joana, Secretária de Promoção Social do Estado Alfa, reuniu sua equipe com o objetivo de identificar o impacto das atitudes ou comportamentos de terceiros que impeçam ou prejudiquem a participação social das pessoas com deficiência em igualdade de condições e oportunidades.
Sobre a hipótese narrada, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Estatuto da pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.
( ) Para fins de aplicação da Lei n° 13.146/15, consideram-se barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.
( ) Para fins de aplicação da Lei n° 13.146/15, considera-se moradia para a vida independente da pessoa com deficiência a unidade de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
( ) Para fins de aplicação da Lei n° 13.146/15, consideram-se adaptações razoáveis as adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
( ) Para fins de aplicação da Lei n° 13.146/15, considera-se mobiliário urbano o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
( ) Para fins de aplicação da Lei n° 13.146/15, considera-se atendente pessoal a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para
baixo, é a
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