Questões Militares de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
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Alberto, que tem 66 anos e é casado com Ana, de 61, propôs ação judicial em face do Município X, onde reside, pleiteando uma indenização.
Considerando a situação apresentada e o que dispõe o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.
Considere as afirmativas a seguir sobre a proteção ao idoso no Direito brasileiro.
I. É assegurada prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos, atendendo as suas necessidades sempre e preferencialmente em relação aos demais idosos.
II. O Estatuto do Idoso está contido em lei federal e se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
III. Os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre todos os demais idosos em todo atendimento de saúde, salvo em caso de emergência.
Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, está(ão)
correta(s) a(s) afirmativa(s):
A Lei 10.741 de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Avalie se o Estatuto aponta que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
I - Autoridade policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Conselho Estadual do Idoso;
V - Conselho Nacional do Idoso.
Estão corretos:
Analise a situação hipotética a seguir.
O sr. Américo, de 75 anos de idade, sofre coação de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim agindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procuração repassando-lhe o direito de receber suas rendas.
Considerando o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que a conduta de Pedro