Questões Militares de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, conhecida ativista dos Direitos Humanos, questionou sua assessoria a respeito do papel a ser desempenhado pelo Comitê Intersetorial, existente no Município do Rio de Janeiro, voltado ao acompanhamento e monitoramento da política municipal para a população em situação de rua.

Na ocasião, foi respondido que, entre outros aspectos,

I. é um órgão integrado apenas por representantes do Poder Público, oriundos de diversas Secretarias.

II. é responsável por implementar a política municipal para a população em situação de rua.

III. é responsável pelo acompanhamento da implementação dessa política em âmbito local.

À luz da disciplina estatuída pela Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em