Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
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Após a diplomação, deputado distrital só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável.
A extinção de região administrativa no DF está condicionada à aprovação de lei, que deve ser proposta pelo respectivo conselho de representantes comunitários.