Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
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Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.
Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.
O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.
A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.