Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
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Analise as afirmativas referentes ao regramento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
I. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior do Corpo de Bombeiros Militar.
II. A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar no capítulo denominado “Dos Servidores Públicos”.
III. Os atos do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, que atentarem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, classificam-se como crime de responsabilidade.
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação atual, é correto o que se afirma em