Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás

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Q2154925 Legislação Estadual
Referente à Constituição do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
II. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas, mas não de bens.
III. A função policial é considerada perigosa e a de bombeiro militar, perigosa e insalubre.
IV. O Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde. 
Alternativas
Q1963568 Legislação Estadual
Determinado órgão de fiscalização do Estado de Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou, após regular processo administrativo, multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à sociedade empresária KiFome Ltda., em razão do descumprimento de normas administrativas que lhe são aplicáveis. Irresignada, a sociedade empresária pretende interpor recurso administrativo contra a multa aplicada. Nesse caso, nos termos da lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), é correto afirmar que
Alternativas
Q1963135 Legislação Estadual
A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1963134 Legislação Estadual
No que concerne ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1963123 Legislação Estadual
O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado 
Alternativas
Respostas
26: C
27: B
28: A
29: E
30: B