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Q473037

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473037 Legislação Estadual

Com relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Alternativas

o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.

os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.

os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.

compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.

o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.

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Q473028

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473028 Legislação Estadual

Considerando as medidas para proteção de vítimas e testemunhas de IPM e Processos da Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As medidas protetivas não se aplicam quando vítimas ou testemunhas do IPM ou do Processo forem policiais militares.

Os dados e endereços das vítimas ou testemunhas protegidas, anotados em impresso distinto pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar, não seguirão com os autos do IPM à Justiça Militar, devendo ficar arquivados no Setor de Justiça e Disciplina da Unidade Policial Militar responsável pela instauração do procedimento.

Na capa do feito serão lançadas duas tarjas pretas, que identificam tratarse de investigação criminal em que vítimas ou testemunhas postularam o sigilo de seus dados e endereços.

O ato de não lançar o endereço e os dados de qualificação das vítimas ou testemunhas de IPM, nos termos de depoimentos, depende de decisão do Juiz de Direito do juízo militar (reserva de jurisdição), que analisará o pedido por meio de representação formulada pelo encarregado do procedimento.

Os Oficiais da Polícia Militar, no exercício da função de polícia judiciária militar, estão autorizados a deixar de lançar, nos termos de depoimentos, o endereço e os dados de qualificação das vítimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave ameaça que assim desejarem.

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Q473017

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473017 Legislação Estadual

Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,

Alternativas

o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.

o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.

os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.

as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

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Q419941

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419941 Legislação Estadual

A passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, de acordo com o prescreve a Lei Complementar n.º 1.080/08, caracteriza

Alternativas

a substituição.

a progressão.

a promoção.

a avaliação especial.

uma vantagem pecuniária.

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Q419940

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419940 Legislação Estadual

Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para o ingresso nos cargos e funções-atividades para as classes de nível intermediário, o certificado de conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental ou equivalente é um requisito básico.

Para os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança, não se exige experiência profissional anterior.

No período de estágio probatório, que se caracteriza em até os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos ou funções-atividades, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho.

Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, sendo uma das exceções quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.

Os cargos e funções-atividades serão exercidos em jornada comum de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.

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336: C

337: E

338: A

339: B

340: D

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