Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo

O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação militar anterior por ato exclusivo do Governador do Estado e nas condições nele estabelecidas.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o oficial que for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva de liberdade individual superior a 06 (seis) meses, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

O licenciamento a pedido poderá ser concedido, uma vez que não haja prejuízo para o serviço, a praça que tenha completado o tempo inicial obrigatório, de 05 (cinco) anos, contado da incorporação, ou que, estando engajado ou reengajado conte, no mínimo, dois terços do tempo de serviço a que se obrigou a servir.

O tempo de serviço relativo a engajamento e reengajamento é de 08 (oito) anos, cada

É da competência do Comandante Geral da PM o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante e Oficial PM bem como das praças com estabilidade assegurada.

no máximo 5 (cinco) dias de afastamento total de serviço.

até 8 (oito) dias de afastamento total de serviço.

10 (dez) dias de afastamento total de serviço.

12 (doze) dias de afastamento total de serviço.

15 (quinze) dias de afastamento total de serviço.

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada década de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

A licença especial terá duração de 06 (seis) meses e será gozada de uma só vez.

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

A concessão de licença especial ou gratificação de assiduidade é da competência exclusiva do Secretário de Estado da Segurança Pública.

O policial militar com direito a licença especial poderá optar pela percepção em caráter transitório de uma gratificação de assiduidade, correspondente a 60% do soldo do seu posto ou graduação.

O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação militar anterior por ato exclusivo do Governador do Estado e nas condições nele estabelecidas.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o oficial que for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva de liberdade individual superior a 06 (seis) meses, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

O licenciamento a pedido poderá ser concedido, uma vez que não haja prejuízo para o serviço, a praça que tenha completado o tempo inicial obrigatório, de 05 (cinco) anos, contado da incorporação, ou que, estando engajado ou reengajado conte, no mínimo, dois terços do tempo de serviço a que se obrigou a servir.

O tempo de serviço relativo a engajamento e reengajamento é de 08 (oito) anos, cada.

É da competência do Comandante Geral da PM o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante e Oficial PM bem como das praças com estabilidade assegurada.