Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

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Q159553 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

O porte de arma, pelas praças, será concedido somente após a aquisição da estabilidade, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativas
Q159552 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.
Alternativas
Q807184 Legislação Estadual
São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:
Alternativas
Q159562 Legislação Estadual
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Constituem requisitos exigidos para ingresso nos estabelecimentos de ensino militar estadual o nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação.
Alternativas
Q807192 Legislação Estadual
A agregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro. Conforme o Estatuto dos Militares do Acre, o militar estadual deve ser agregado quando:
Alternativas
Respostas
51: E
52: C
53: D
54: C
55: C