Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

É proibido acumular remuneração de inatividade, exceto em casos específicos ressalvados em lei.

O auxílio invalidez, no percentual de trinta por cento do soldo será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.

O soldo é irredutível, estando sujeito á penhora, a sequestro ou arresto.

O militar estadual tem direito a receber semestralmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.

As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.