Questões Militares Sobre lei nº 6.218 de 1983 - estatuto dos policiais militares e legislação específica em legislação estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, policiais militares na inatividade podem se encontrar em duas situações, são elas: (i) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação, e (ii) Reformado, quando estão dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, a Hierarquia e Disciplina são a base institucional da Polícia Militar, nesse sentido é CORRETO afirmar que:

De acordo com o POP nº 304.21 - Acidentes de Trânsito, POP nº 304.19 - Atendimento de ocorrência de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, POP nº 304.11 Atendimento de ocorrência de dano, POP nº 305.6 - Lavratura de BO-AT, com a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/Cmdo G, e com o Caderno de Estudos de Documentos Operacionais, analise a situação hipotética abaixo e assinale alternativa CORRETA:

Sua guarnição é acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na qual o condutor é um rapaz de vinte anos, devidamente habilitado para conduzir o seu veículo, um Corcel verde, licenciado e registrado em seu nome. O condutor afirmou aos policiais militares que acabou se distraindo ao olhar para um helicóptero em pouso em um campo ao lado da rodovia e atingiu com seu automóvel o muro de uma casa, causando vários danos. Apenas o condutor ficou ferido com escoriações leves no braço, sendo atendido no pelo Corpo de Bombeiros que atestou desnecessidade de conduzi-lo ao hospital. Além disso, ele não apresentava nenhum sinal ou sintoma de embriaguez. A Dona da residência afirma que deseja que o condutor do veículo seja responsabilizado pelos danos provocados no muro.

A abordagem, segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, é a ação policial de atuar em uma situação que exija intervenção policial, aproximando-se, interpelando, identificando e procedendo a busca de um ou mais cidadãos, que pode resultar na prisão, advertência ou orientação das pessoas envolvidas. Sobre os princípios da abordagem assinale a alternativa CORRETA:

O Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC prevê procedimentos operacionais individuais para o policiamento ostensivo motorizado. Desse modo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O 1º Homem é o comandante da guarnição PM e possui amplo campo de visão à frente e lateral direita da viatura, buscando olhar bem à frente para depois ir aproximando o campo visual (estabelecimentos comerciais, transeuntes, veículos à direita etc.).

II. O 2º Homem é o motorista da viatura PM e quem efetua o acionamento da sirene e giroflex. É também quem opera o rádio da viatura PM.

III. O 1º Homem, motorista da viatura PM, faz uso dos espelhos retrovisores externos e internos para auxiliar no patrulhamento da retaguarda.

IV. No Policiamento Ostensivo Motorizado, o campo de visão do 2º Homem é à frente e à esquerda (principalmente veículos que trafegam no contra-fluxo).

Os Combates em Ambientes Fechados, conhecidos internacionalmente pela sigla CQB (Close Quarter Battle), constantes no Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, correspondem a um conjunto de técnicas que permitem aos policiais militares a progressão em edificações ou ambientes confinados com o máximo de segurança. Na ação de busca e localização de delinquentes, em áreas internas de uma edificação, são inúmeras as desvantagens dos policiais em relação aos marginais. Assim sendo, assinale a alternativa INCORRETA quanto às características dos Combates em Ambientes Fechados:

O Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC ensina que a varredura é uma busca que visa identificar e dominar visualmente um determinado ambiente, a fim de manter o seu controle, quando a observação direta não é suficiente ou a situação é considerada de alto risco. Assim sendo, analise as proposições abaixo sobre as técnicas de varredura e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Tomada de ângulo consiste em abrir seu campo visual, mantendo-se próximo da proteção (abrigo), até um metro e meio aproximadamente, porém evitando o “Efeito Imã”, isto fará com que domine a área não visualizada mantendo a proteção. Quanto maior seu ângulo de abertura, maior a percepção sem perder a proteção.

II. A Rápida Olhada é a técnica utilizada quando não for possível fazer a tomada de ângulo. Consiste em uma rápida jogada de cabeça para o interior do local a ser varrido, retornando imediatamente para o local de proteção. A arma empunhada acompanha o movimento da cabeça, pronta para emprego, se necessário, observada a técnica do terceiro olho.

III. A Rápida Olhada é a técnica utilizada quando não for possível fazer a tomada de ângulo. Consiste em apoiar a mão fraca na proteção e dar uma rápida jogada de cabeça para o interior do local a ser varrido, retornando imediatamente para o local de proteção. A arma empunhada na mão forte acompanha o movimento da cabeça.

IV. O uso de Espelhos consiste em usar um pequeno espelho fixado em uma haste. É ideal para situações de alto risco, como observar no interior de móveis, buracos, sótão e outros locais elevados.

V. A Tomada de ângulo consiste em abrir seu campo visual, mantendo-se próximo da proteção (abrigo), até um metro e meio aproximadamente, porém evitando o “Efeito Imã”, isto fará com que domine a área não visualizada mantendo a proteção. Quanto mais próximo do abrigo, maior a percepção sem perder a proteção. A cobertura (gorro do Policial Militar) não deverá ser preocupação primordial, pois não denunciará a presença do policial.

Conforme Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, a abordagem em ônibus deverá ser rotina na PMSC, considerando que os crimes cometidos no interior de transportes coletivos são cada dia mais comuns. Analise as funções abaixo contidas nas proposições, relacione-as às missões delas decorrentes numa abordagem à ônibus, e assinale alternativa correspondente à sequência CORRETA.

I. Selecionador.

II. Revistador.

III. Motorista da Viatura.

IV. Segurança de Vanguarda.

V. Segurança de Retaguarda.

1) Faz a segurança da área externa, na parte a frente do ônibus.

2) É o responsável pela segurança da Vtr PM, fica na escuta do rádio, anota mensagens e faz as checagens necessárias junto ao Centro de Operações.

3) É o responsável pela triagem dos veículos a ser abordados. Após parar o veículo, acompanhará o Cmt Gu PM na abordagem do ônibus.

4) Faz a segurança na parte de trás do veículo, tanto interna, no inicio da abordagem - quando o Comandante da Guarnição PM adentrar ao ônibus, quanto na área externa, posteriormente, depois do desembarque dos passageiros.

5) Possui a missão de fazer a busca pessoal nos passageiros e no interior do ônibus.

Resposta:

De acordo com o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, analise as proposições abaixo, relativas à abordagens por níveis, e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Abordagem Nível-I é empregada para intervir em comportamento incivilizado ou atitude suspeita.

II. A Abordagem Nível-II é empregada para averiguar fundada suspeita ou averiguação de rotina.

III. A Abordagem Nível-II é empregada para averiguar atitude ou fundada suspeita.

IV. A abordagem Nível-III é empregada para interromper crime em andamento ou cumprir mandado de prisão.

V. A Abordagem Nível-I é empregada para intervir em comportamento incivilizado ou averiguação de rotina.

De Acordo com o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, a lanterna é considerada equipamento indispensável ao serviço policial militar, seja durante o dia ou à noite. Sobre o uso da lanterna, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, que regulamenta a Lei de promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado.

A Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre a promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. Há previsão, nesse dispositivo legal de casos em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso a promoções. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma hipótese em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso.

Segundo disciplina a Lei Estadual n° 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a passagem do policial-militar a situação de inatividade mediante reforma se efetua ex-offício, sendo que o policial-militar será reformado quando:

O dimensionamento da cena visto no capítulo X do Manual de TPO engloba a visualização e a avaliação da ocorrência, é a chegada propriamente dita no local da ocorrência (POP nº 303). Com relação aos procedimentos operacionais que devem ser adotados na Chegada ao Local da Ocorrência, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no capítulo III do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva, preencha as lacunas com os conceitos táticos correspondentes e assinale a alternativa CORRETA:

Ao iniciar o atendimento da ocorrência o Policial Militar deve identificar os pontos, locais ou situações no ambiente onde existe a maior probabilidade de surgir uma ameaça física contra ele. A identificação do _______________________________ é fundamental para o Policial Militar decidir aonde ir e o que fazer. Nessas situações de risco, adotar uma postura tática é essencial para ter condições de oferecer uma resposta imediata a uma agressão física. Para tanto a PMSC adota as seguintes posturas táticas - ______________________ , ___________________ e ___________________________. A postura tática do policial exige ainda um comportamento disciplinado de controle de armas baseado em três princípios: ______________________________ onde a arma sempre acompanha o olhar do policial; ________________________________ que consiste na perda da visão periférica, devendo o policial manter os dois olhos abertos; e, _____________________________ que corresponde a desviar a arma de pessoas não suspeitas ou de outros policiais.

O Uso Progressivo da Força é a seleção adequada de opções de força pelo policial, em resposta ao nível de ação do indivíduo suspeito ou infrator da lei a ser controlado. O Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC adota o modelo de Pirâmide de Emprego do Uso da Força (adaptado do modelo FLETC, GRAVES & CONNOR, 1994, p. 08), que utiliza seis níveis de força a ser utilizada pelo policial em relação aos seis níveis de opções de ação/resposta do cidadão contra o policial. Então, imagine que você está envolvido em uma ação policial onde o cidadão abordado passou a esboçar reações diversas as suas ordens emanadas e você precisa rapidamente analisar e agir dentro do que preceitua a Manual de Técnica de Policia Ostensiva da PMSC. Sendo assim, de acordo com o manual em questão, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A ação do cidadão é considerada uma Resistência Física Passiva quando oferece um nível consistente de resistência, envolvendo ações físicas de defesa e/ou voltadas para agressão do Policial.

II. Os Níveis de opções de Força a serem utilizados pelo policial, definidos no Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, são: presença física do policial, verbalização, controle de contato, controle físico, força não letal e força letal.

III. A verbalização constitui um nível de força policial, onde o policial, através da abordagem verbal ou orientação persuasiva, busca obter a cooperação e submissão do cidadão. Não havendo êxito, a verbalização deve cessar e evoluir para níveis de força mais consistentes, sem necessidade de nova verbalização.

IV. Na Agressão Letal o cidadão utiliza ou cria possibilidade concreta de uso da força para produzir lesões graves ou letais, não requer, obrigatoriamente, uso de arma de fogo, mas sim condições de produzir letalidade.

V. O Policial Militar ao fazer uso intencional letal da arma de fogo deve identificar-se como policial, avisando claramente a intenção de usar a arma de fogo e com tempo suficiente para que o aviso seja levado em consideração, exceto se: tal procedimento representar um risco ao policial, se causar risco de morte ou dano grave a outrem, ou seja, inadequado ou inútil dado às circunstâncias.

O Policial Militar antes de assumir o serviço deve observar uma série de quesitos e ter certos cuidados de ordem pessoal, a fim de assegurar que sua condição mental, física e técnica, propiciem condições de trabalho adequadas à exigência operacional. Esse tema é tratado no Capítulo II do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva e no Procedimento Operacional Padrão nº 501 – Preparação para o Serviço. Sobre o tema, analise as proposições que seguem e assinale a alternativa CORRETA:

I. O motorista que assume o serviço possui como atribuições: a limpeza da viatura, a inspeção e manutenção de primeiro escalão e registrar as alterações verificadas na viatura no relatório de serviço diário da OPM.

II. A apresentação pessoal do Policial Militar transmite uma sensação de profissionalismo, por isso deve trajarsua farda limpa, passada, com costuras e brevês conforme dispõe o Regulamento de Uniformes da PMSC.

III. Na preparação para o serviço uma das atividades críticas para os policiais militares é a observância dos armamentos e equipamentos padronizados para uso em serviço.

IV. É função do Patrulheiro que assume o serviço a seleção e preparação dos documentos, equipamentos e armamentos de uso coletivo, de acordo com a natureza do policiamento a ser executado.

V. Ao término do turno de serviço é atribuição do motorista que sai, transmitir ao seu substituto todas as alterações, informações e ordens relativas ao serviço.

O Capítulo IV do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina trata das Técnicas de Busca Pessoal e Uso de Algemas. Considerando os ensinamentos presentes no referido Capítulo, leia as definições abaixo e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

No intuito de identificar a presença de armas ou de outros objetos perigosos em entradas de eventos desportivos e culturais, utiliza-se normalmente a modalidade Busca _________.

A Busca _________deve ser realizada em local reservado, em recinto fechado, a fim de evitar constrangimento ao cidadão abordado, pois nesta modalidade o abordado será despido para a revista.

A Busca _________é utilizada quando do encarceramento de presos ou quando a Busca _________não foi capaz de dissipar uma fundada suspeita.

A busca utilizada para efetuar prisão em flagrante, ou cumprir um mandado de prisão, ou para averiguar fundada suspeita é denominada Busca_________.

De acordo com o artigo 62 do Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 10 de fevereiro de 1983 e suas alterações, as promoções dos militares estaduais serão efetuadas de acordo com alguns critérios. Sobre estes critérios, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a previsão contida no artigo 72 do Estatuto da PMSC, Lei nº 6.218/83 e suas alterações, a interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em alguns casos, diante disto, assinale a alternativa INCORRETA diante das afirmativas que seguem: