Com base na Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro
de 2013 que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio
e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da
Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros
Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei estadual nº
6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências, assinale a alternativa correta: