Questões Militares de Legislação Estadual

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 45/06, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.   

(    ) O Comandante‐Geral do Corpo de Bombeiros Militar, na forma da legislação em vigor, pode utilizar pessoal civil para a prestação de serviços de natureza técnica, especializada ou para serviços gerais.

(    ) O CBMTO, nos casos de matéria não regulada em legislação específica, adota leis, decretos, regulamentos e normas em vigor da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sendo vedado, entretanto, utilizar‐se, supletivamente, da legislação do Exército Brasileiro, mesmo se lhe for tecnicamente pertinente.

(    ) Compete ao Chefe do Poder Executivo a criação, transformação, extinção, denominação, localização e estruturação dos órgãos de Direção, Apoio e Execução do Corpo de Bombeiros Militar.

(    ) O Comando Geral da Corporação é composto dos seguintes órgãos de Direção: Comandante‐Geral, Estado‐Maior, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Assessorias e Comissões.

A sequência está correta em

Acerca das responsabilidades das unidades operacionais, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 45/06, analise as afirmativas.

I. Para efeito de emprego dos Batalhões de Bombeiro Militar, o Estado do Tocantins é dividido em áreas, obedeci‐ das as características regionais e atribuídas as atividades operacionais a cada uma das unidades responsáveis por âmbito de atuação.

II. Na Capital e nas maiores cidades do interior, entendidas aquelas com mais de 200 mil habitantes, as áreas de responsabilidade dos Batalhões de Bombeiro Militar serão sempre divididas, criando‐se mecanismos de integração para realizar as atividades entre unidades operacionais distintas.  

III. As Unidades de Bombeiro Militar são instaladas por decreto do Comandante Geral da Corporação, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)