Questões Militares de Legislação Estadual

Em face do silêncio do Código Disciplinar da Polícia Militar e do CBMCE quanto à matéria, é permitido aos bombeiros militares da ativa o direito de promover manifestações coletivas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho.

Com relação à organização básica do CBMCE, julgue o próximo item.

O Conselho Consultivo, órgão de direção superior do CBMCE, é presidido pelo comandante geral da corporação e tem como atribuição assessorar diretamente o governador do estado em assuntos de alta relevância no cumprimento de suas missões.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Um tenente, em razão do nascimento de seu filho, está em gozo de licença paternidade por dez dias, a contar da data do natalício. Nessa situação, se, durante esse período, o oficial for indiciado em inquérito policial militar, a licença poderá ser interrompida.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

No quartel do CBMCE, houve indícios de que um tenente havia assumido compromisso no comércio local em nome da corporação sem estar devidamente autorizado. Ao ser questionado acerca do fato, o oficial, ao negar a autoria, apresentou comportamento agressivo e violento, pondo em risco a própria vida e a de terceiros. Nessa situação, o comandante da organização poderia recolhê-lo transitoriamente, mesmo sem nota de punição publicada em boletim, pois esse recolhimento não constitui sanção disciplinar.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Em determinado final de semana, um tenente e sua guarnição que estavam de serviço ingeriram bebida alcoólica em comemoração ao aniversário de um dos integrantes da equipe. No primeiro dia útil seguinte, ao tomar conhecimento do ocorrido, o comandante da organização militar instaurou procedimento administrativo e, ao final, advertiu verbalmente todos os militares envolvidos. Tendo em vista que nenhum dos militares possuía registro de punição anterior em seus assentamentos, é correto afirmar que a advertência foi a sanção adequada.