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Q264711

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264711 Legislação Estadual

Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí.

Alternativas

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra.

A lei Complementar estabelecerá as condições em que o praça perderá a graduação.

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar.

Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa do Governador.

Ao policial militar e vedada apenas o direito de greve.

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Q264571

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí , Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264571 Legislação Estadual

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

Alternativas

Do Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.

Da decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.

Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.

A decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.

Aplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

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Q264570

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí , Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264570 Legislação Estadual

O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, é um processo administrativo disciplinar militar destinado às praças estáveis ou da inatividade que cometerem conduta irregular prevista nessa lei. Sobre ele, marque a opção CORRETA.

Alternativas

Funcionará, no mínimo, com a maioria de seus membros, em local onde seu Presidente julgar indicado para apuração do fato.

São competentes para o nomearem o Governador do Estado e o Comandante-Geral da PMPI.

Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou Policial Militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe.

Ao acusado será assegurada ampla defesa, como, dentre outros direitos, prazo de 03 (três) dias para apresentar suas razões finais de defesa.

Prescrevem-se em 06 (seis) anos, contados da data de nomeação da Comissão Processante, os casos previstos nessa lei.

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Q264568

Legislação Estadual Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264568 Legislação Estadual

O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de, EXCETO.

Alternativas

Transferência para a reserva remunerada ou Reforma.

Agregação.

Demissão.

Perda de posto e patente.

Licenciamento.

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Q264567

Legislação Estadual Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264567 Legislação Estadual

O sentimento do dever, o pundonor Policial Militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial Militar, EXCETO.

Alternativas

Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.

Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couber em decorrência do cargo.

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

Após a Constituição Federal de 1988, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a hierarquia e a disciplina nas Instituições Militares devem se restringir apenas quando o Militar estiver de serviço.

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Respostas

1936: D

1937: D

1938: C

1939: B

1940: E

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