Questões Militares de Legislação Estadual

De acordo com o Caderno de Estudos Documentos Operacionais, e com o POP 301.3 – Empenho de guarnição 190, com relação ao PMSC Mobile analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Após o despachante empenhar uma guarnição Mobile em uma ocorrência, ela será encaminhada para o Tablet da guarnição, que terá até 1 (um) minuto para informar o J9 (deslocamento). Caso isso não ocorrer, o despachante receberá um alerta e deverá empenhar outra guarnição que estiver próxima à área de atendimento para que essa outra guarnição faça o atendimento da ocorrência.

II. Uma grande vantagem que a implantação do PMSC Móbile trouxe é que a maioria dos Boletins pode ser lavrada e impressa no local dos fatos pela guarnição que atender a ocorrência. Dentre as poucas situações em que isso não é possível, podemos destacar os casos em que o dispositivo fica sem acesso a internet, obrigando o encaminhamento dos envolvidos para uma Delegacia de Polícia Civil, para que lá seja lavrado o boletim.

III. Apesar das muitas vantagens, o PMSC Mobile apresenta algumas pequenas restrições, uma delas é que somente será possível lavrar boletins de ocorrência se o dispositivo estiver conectado a internet. Caso o policial necessitar lavrar um boletim de ocorrência em uma área que não possua cobertura de sinal de internet, deverá fazê-lo utilizando os formulários de papel.

IV. Através da funcionalidade “reportar problemas de ordem pública” situações como buracos na via, defeitos nas sinalizações de trânsito, questões atinentes a programas sociais ou Institucionais, entre outros, poderão ser reportados imediatamente pela Guarnição Policial Militar ao órgão competente, inclusive com o envio de fotos ou vídeos.

Conforme o Cadernos de Estudos de Documentos Operacionais, e o POP 304.33 - Ocorrência envolvendo criança e/ou adolescente, analise a situação hipotética infra, as proposições a ela relacionadas e assinale a alternativa correspondente as ações CORRETAS a serem tomadas pela guarnição PM:

Sua viatura é acionada para o atendimento de uma ocorrência de furto. Ao chegar no local, constata que se trata de um furto realizado por uma criança de 10 anos de idade que foi abordada pelo segurança da loja quando saia com um aparelho de telefone celular que estava sendo comercializado na loja.

I. Reter a criança no local.

II. Acionar o Conselho Tutelar para comparecer ao local.

III. Entregar a criança na Delegacia de Polícia Especializada.

IV. Lavrar o BO-Outros. 

De acordo com o Caderno de Estudos Documentos Operacionais e com a Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Polícia Militar de Santa Catarina não lavra BO-TC nas ocorrências de menor potencial ofensivo em que o autor do fato é um Policial Militar, já que o Juizado Especial Criminal não é competente para julgar Militares Estaduais que cometem crimes ou contravenções.

II. A Polícia Militar lavra BO-TC para Crimes Militares, desde que a pena não seja superior a dois anos.

III. Ao autor do fato de um crime de menor potencial ofensivo que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, sequer será dada voz de prisão.

IV. No relato da guarnição, o policial não deve emitir juízo de valor sobre o fato, uma vez que as impressões dos policiais pouco importam à decisão do magistrado, e pouca relevância tem para às audiências de instrução e julgamento.