Questões Militares de Legislação Federal - Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Foram encontradas 2 questões
Consoante dispõe o citado diploma legal:
Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos: