Ao imigrante são assegurados no território nacional, em cond...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247362 Legislação Federal

Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:

de reunião para qualquer tipo de fim.

de amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.

de reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes.

de acesso a serviços públicos de saúde, excluídos os de assistência social e previdência social.

direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que não esteja pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.

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