Questões Militares
Sobre lei nº 13.060 de 2014 - uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em legislação federal
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma: