Questões Militares
Sobre lei nº 14.751 de 2023 - lei orgânica nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados, do distrito federal e dos territórios em legislação federal
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De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a: