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Q911470

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911470 Legislação Federal

Assinale a opção correta em relação ao Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar para a Marinha, de acordo com os respectivos diplomas legislativos.

Alternativas

O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade de Guarda-Marinha para permanecer na ativa, criandolhe, ao mesmo tempo, condições para se defender.

O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho, é automaticamente afastado do exercício de suas funções na hipótese de ter sido acusado oficialmente de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo.

Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Decreto n°. 71.500, de 5 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina.

O Regulamento Disciplinar para a Marinha prevê as seguintes penas para os suboficiais: repreensão, impedimento, prisão simples e prisão rigorosa.

Constituem circunstâncias dirimentes da contravenção disciplinar a provocação e a ordem de superior hierárquico.

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Q911462

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911462 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando- lhe os elementos de convicção.

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

as ações previstas na lei n° 7.347/85 serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

regem-se pelas disposições da lei n° 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o processo será extinto.

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Q911459

Legislação Federal Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911459 Legislação Federal

Considerando o previsto na lei n° 4.375/1964, Lei do Serviço Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

Será considerado insubmisso o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, até o término ou interrupção do curso.

O Certificado de Dispensa de incorporação será fornecido gratuitamente pela autoridade militar competente aos brasileiros isentos do Serviço Militar.

A obrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1° dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

O serviço militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.

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Q911458

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911458 Legislação Federal

Em relação ao acordo de leniência, segundo a lei n° 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

Alternativas

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

caso celebrado, o acordo de leniência importará na redução em até metade do valor da multa aplicável à pessoa jurídica.

em caso de descumprimento' do acordo dè leniência,' ‘‘ a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a administração teve ciência do referido descumprimento.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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Q910444

Legislação Federal Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910444 Legislação Federal

Acerca do Decreto n^o 88.777/1983, o qual aprovou o regulamento para polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Polícia Militar poderá ser convocada apenas de forma parcial para prevenir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.

O ingresso de tenentes da reserva não remunerada das Forças Armadas nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares é defeso.

As características e as dotações de material bélico de Polícia Militar serão fixadas pelo Ministério da Justiça, mediante proposta do comandante-geral da Polícia Militar.

A participação dos comandantes-gerais das Polícias Militares nos planejamentos das Forças Terrestres que visem à defesa territorial é obrigatória.

A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares.

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Respostas

306: C

307: D

308: D

309: B

310: E

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