Questões Militares
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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Com relação à Constituição de 1988, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Saúde é um direito de todo cidadão.
( ) A sigla SUS significa Sistema Unidirecional de Saúde
( ) O SUS é um sistema único porque segue a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional.
Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo em relação à legislação sobre transplante de órgãos. A seguir, indique a opção com a sequência correta.
( ) É proibido à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.
( ) A retirada post mortem de tecidos, órgãos destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
( ) As manifestações de vontade do indivíduo à doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, após a morte que constam na Carteira de Identidade Civil e na Carteira Nacional de Habilitação, têm sua validade efetivada a partir do dia 22 de dezembro de 2000.
( ) A política Nacional de Transplantes de órgãos e tecidos está fundamentada na Legislação (Lei nº 9.434/1997 e Lei nº 10.211/2001), tendo como diretrizes a gratuidade da doação, a beneficência em relação aos receptores e não maleficência em relação aos doadores vivos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir
O atendimento integral previsto pelo SUS engloba ações de __________ e __________ da doença.
Leia o Texto III para responder à questão
Texto III
A Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei n.º 8.142/1990 regulamentam determinações da Constituição Federal e consagram os princípios de descentralização das ações e dos serviços de saúde e de municipalização da gestão, definindo papéis e atribuições dos gestores nos três níveis de atuação. A Lei n.º 8.080 estabelece a organização básica das ações e dos serviços de saúde quanto a direção e gestão, competência e atribuições de cada esfera de governo no SUS. A Lei n.º 8.142 estabelece as disposições legais para a participação da sociedade na gestão do sistema e as formas e condições das transferências intragovernamentais no SUS. O art. 6.o da Lei n.º 8.080 assegura o provimento da assistência terapêutica integral, incluindo a assistência farmacêutica
Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.
“______________ é o conjunto de ações teóricas e práticas que auxiliam na operacionalização dos processos de trabalho em saúde, na relação profissional/usuário e sua rede social através de parâmetros éticos, humanitários e de solidariedade, reconhecendo o usuário como sujeito e participante ativo no processo de produção da saúde.”
Ele está dividido em três eixos centrais: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão; estando, dentre as principais modificações trazidas por ele, a substituição do modelo anterior das formas de transferência dos recursos federais para Estados e Municípios, que passou a ser integrada por cinco grandes blocos, a saber:
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