Questões Militares Sobre legislação da saúde. sus. em medicina

Preencha as lacunas abaixo.
A legislação vigente exige que todas as Unidades de Terapia Intensiva cumpram o estabelecido pela Portaria MTE/GM nº 485, de 11 de novembro de 2005, conhecida como NR 32. Esta norma abrange diversas áreas, incluindo a imunização dos profissionais. De acordo com essa regulamentação, todos os profissionais da UTI devem estar imunizados contra hepatite B, ____________ e ____________, entre outros imunobiológicos recomendados para trabalhadores da saúde.

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é: 

A seção de avaliação da RDC nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, recomenda que sejam mensurados os seguintes indicadores, exceto:

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 6, de 1º de março de 2013 da ANVISA (Publicada no DOU nº 42, de 4 de março de 2013) dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais. Sobre tal Resolução, marque a opção correta. 

Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo da Portaria n° 1.823/2012.

No manejo do paciente com diarreia e manifestações clínicas avaliadas com indicação terapêutica de Plano B, preconizado pelo Ministério da Saúde, a solução de hidratação atualmente indicada requer adaptação do soro disponível no Brasil.
A adequação a ser realizada dever ser:

São recomendações de avaliação de desempenho constantes na seção de avaliação da RDC nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências, exceto:

Sobre a Resolução nº 1.805, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre cuidados paliativos, analise as assertivas abaixo.

I. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, respeitada a vontade da equipe multidisciplinar assistente.
II. A decisão de se instituir cuidados paliativos deve ser fundamentada e registrada em prontuário.
III. O doente continuará a receber todos os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, assegurada a assistência integral, o conforto físico, psíquico, social e espiritual.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

“Um sistema de saúde com forte referencial na atenção primária à saúde é mais efetivo, é mais satisfatório para a população, tem menores custos e é mais equitativo – mesmo em contextos de grande iniquidade social”.
(STARFIELD, Barbara. Atenção primária, equilíbrio entre necessidades de saúde, serviços-tecnologia. Brasília, DF: UNESCO, Ministério da Saúde, 2002.)
Um residente em Medicina de Família e Comunidade foi escalado para preparar um material de apoio para apresentar aos professores, residentes e posteriormente, à sua equipe de saúde da família, onde realizava suas atividades assistenciais sobre Sistemas de Saúde, com foco na Atenção Primária à Saúde (APS). Ficou surpreso ao perceber que no Brasil a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da coordenação da APS, difere em alguns pontos de outros países que também possuem sistemas universais de saúde.
Quanto à coordenação da Atenção Primária à Saúde na rede de atenção à saúde do SUS, é correto afirmar que

O diagnóstico da morte real em uma situação de morte apenas aparente sempre foi muito temida. O Art. 162 do Código de Processo Penal só autoriza a realização de autópsias a partir da constatação do óbito, com o propósito de eliminar qualquer dúvida em relação à morte, após

A Lei do Menino Bernardo foi um dos aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela trata de: 

De acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

III – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS (saúde pública), as prioridades do Pacto Pela Vida e seus objetivos para 2006 em relação às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza são:

I – Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS;

II – Elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo;

III – Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o item 15.2.2 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, são requisitos da gestão plena do sistema municipal:

I – Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos serviços realizados;

II – Comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);

III – Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 8.080 de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

II – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

III – não participação da comunidade. Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o item 14.3 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, consiste na transferência de recursos oriundos do órgão específico do MS (FNS/MS), por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, mediante programação e critérios discutidos na CIT e aprovados pelo CNS, para:

I – estímulo às atividades de epidemiologia e controle de doenças;

II – custeio de operações especiais em epidemiologia e controle de doenças;

III – financiamento de projetos de cooperação técnico-científica na área de epidemiologia e controle de doenças, quando encaminhados pela CIB.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) deve estar localizada em um hospital regularizado junto ao órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual. A regularização perante o órgão de vigilância sanitária local se dá mediante a emissão e renovação de alvará de licenciamento sanitário, salvo exceções previstas em lei, e é condicionada ao cumprimento das disposições especificadas nesta resolução e outras normas sanitárias vigentes. O hospital no qual a UTI está localizada deve estar cadastrado e deve manter atualizadas as informações referentes a esta unidade no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES). O hospital em que a UTI está inserida deve dispor, na própria estrutura hospitalar, de alguns serviços diagnósticos e terapêuticos. Três desses serviços são pré-requisitos obrigatórios para o funcionamento dessa UTI. Assinale-os.

Com base na Resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos, analise as afirmativas abaixo:

I – O laudo emitido pelo laboratório deve estar disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos.

II – Apenas o laboratório clínico deve implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) atendendo aos requisitos da RDC/ANVISA nº306 de 07/12/2004, suas atualizações, ou outro instrumento legal que venha substituí-la, sendo essa implantação facultativa para os postos de coleta laboratorial.

III – No cadastro do paciente não é necessário constar sua procedência.

IV – É permitido ao profissional legalmente habilitado assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01(um) posto de coleta laboratorial.

NÃO é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) a: