Questões Militares de Pedagogia - Legislação da Educação
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A mesma Lei também dita que“ Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
BRASIL. [Constituição]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em: 03 fev. 2023.
Com base nos fragmentos da Constituição Federal citados acima, analise as assertivas abaixo.
I. A lei garante, atualmente, educação de qualidade para todas as pessoas, independentemente do lugar onde estejam os brasileiros; do ponto mais remoto, às comunidades mais abastadas, a lei é respeitada.
II. A lei garante que os jovens terão ascensão ao mercado de trabalho, com qualificação técnica adequada e satisfatória para suprir a carência do mercado.
III. A lei prevê o exercício da cidadania, assim que o jovem consegue sair da educação básica, ou seja, até a nona série dos anos finais.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que