Questões Militares Sobre legislação da educação em pedagogia

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo contábil, que regula parte dos recursos destinados à educação no Brasil. De acordo com Santos (2012), “no que diz respeito ao controle social do fundo, é correto afirmar que

A Lei n° 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação, sendo uma das suas diretrizes a universalização do atendimento escolar. É correto afirmar que, durante o período de vigência ou dos prazos preestabelecidos no PNE, está previsto, entre suas metas, universalizar

Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes que norteiam os currículos e seus conteúdos mínimos para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), “ao dizer que os conteúdos curriculares estão a serviço do desenvolvimento de competências”, a LDB

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei n° 9.394/1996, artigo 70, “considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis”, compreendendo, entre outras despesas, aquelas que se destinam a:

O artigo 7º-A da Lei n° 9.394/1996 assegura que o aluno, para exercer sua liberdade de consciência e de crença, possa se ausentar de aulas ou de provas marcadas em dias “em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades”.
Assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe este artigo.

O artigo 53-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define que “é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar 

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” são denominados

A autonomia, segundo Paro (2001, p. 113), deve ser entendida como “a liberdade que a escola tem para escolher os conteúdos e os métodos de ensino, sem a qual fica comprometido o caráter pedagógico de sua intervenção escolar”.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996), é correto afirmar que a autonomia da escola consiste na(o)

É correto afirmar que, aproveitando-se das oportunidades educacionais disponíveis, a educação profissional técnica de nível médio de forma concomitante poderá ser ofertada

A Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmam ser funções dos cursos superiores de tecnologia.

( ) Garantir a identidade do perfil profissional de conclusão de curso e da respectiva organização curricular.

( ) Incentivar a produção e a inovação científico-tecnológica e suas respectivas aplicações no mundo do trabalho

( ) Adotar a flexibilidade, a multidisciplinaridade, a contextualização e a atualização contingenciada dos cursos e seus currículos.

( ) Incentivar o desenvolvimento da capacidade empreendedora e da compreensão do processo tecnológico, em suas causas e efeitos.

( ) Desenvolver competências profissionais regulares, gerais e específicas, para a gestão de processos e a produção de bens e serviços.

( ) Propiciar a compreensão e a avaliação dos impactos sociais, econômicos e ambientais, resultantes da produção, gestão e incorporação de novas tecnologias.

( ) Promover a capacidade de continuar aprendendo e de acompanhar as mudanças nas condições de trabalho, bem como propiciar o prosseguimento de estudos em cursos de pós-graduação.

A sequência correta é

Os Conselhos Escolares são órgãos colegiados compostos por representantes das comunidades escolar e local, que têm como atribuição deliberar sobre questões político-pedagógicas, administrativas e financeiras no âmbito da escola. Cabe aos Conselhos, também, analisar as ações a empreender e os meios a utilizar para o cumprimento das finalidades da escola (BRASIL, 2004. p.34).

Numa perspectiva democrática, os Conselhos Escolares possuem funções a serem desenvolvidas no âmbito da instituição escolar.

Associe corretamente a função a sua respectiva característica.

FUNÇÕES

(1) Deliberativas

(2) Consultivas

(3) Fiscais

(4) Mobilizadoras

CARACTERÍSTICAS

( ) Decidem sobre o projeto político pedagógico, aprovam encaminhamentos de problemas, garantem a elaboração de normas internas e o cumprimento das normas dos sistemas de ensino.

( ) Acompanham a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, avaliando e garantindo o cumprimento das normas das escolas e a qualidade social do cotidiano escolar.

( ) Têm um caráter de assessoramento, analisando as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola e apresentando sugestões ou soluções que poderão ou não ser acatadas pelas direções das unidades escolares.

( ) Promovem a participação, de forma integrada, dos segmentos representativos da escola e da comunidade local em diversas atividades, contribuindo assim para a efetivação da democracia participativa e para a melhoria da qualidade social da educação.

A sequência correta é

A Resolução 04 de 1999 institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Em seu artigo 1º, parágrafo único, anuncia:

“...a concepção que embasa a oferta da educação técnica profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, objetiva garantir ao cidadão o direito ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social (BRASIL, 1999)”

É correto afirmar que a sequência que contém os princípios norteadores da educação profissional de nível técnico está indicada em

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (BRASIL, 1996), prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Os artigos 9º, 10º e 11º preveem as responsabilidades de cada ente federado em relaçâo à oferta da educação em todos os níveis da educação brasileira.

Sobre o regime de colaboração, associe corretamente a esfera de poder às suas respectivas responsabilidades.

ESFERAS DE PODER

(1) União

(2) Estado

(3) Município

RESPONSABILIDADES

( ) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

( ) Será responsável pela elaboração do Plano Nacional de Educação.

( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

( ) Poderá optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

A sequência correta é

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atualmente vigente (Lei n° 9.394/1996)

De acordo com as metas e as estratégias traçadas no Plano Nacional de Educação (PNE, Lei n° 13.005/2014) em relação à educação de jovens e adultos, é correto afirmar que

Em 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. No período compreendido entre sua promulgação e os dias de hoje, o contexto político e social do país sofreu numerosas transformações, assim como se modificaram muitas das pautas e das reivindicações estudantis. A despeito dessas mudanças, permanece assegurado aos alunos em suas escolas o direito, especificamente expresso no artigo 53 do Estatuto,

A BNCC, ao discorrer sobre desigualdades educacionais em relação ao acesso, permanência e aprendizado dos estudantes nas escolas, faz alusão aos termos “igualdade” e “equidade”. Santos (2012), em relação a esses conceitos, afirma que

De acordo com a Lei n° 9.394/1996, LDB, artigo 21, é correto afirmar que

A Meta 11 do Plano Nacional de Educação – PNE prevê “triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público”. Para tanto, uma das estratégias previstas nessa meta é reduzir

Santos (2012) afirma que certa instituição relacionada à política educacional no Brasil, cuja composição apresenta duas seções (dividida em câmaras), possui uma função que é, ao mesmo tempo, normativa e deliberativa. Assim como o MEC se destaca pelo trabalho técnico de manutenção de padrões de referência em termos de qualidade,________________________ “cabe uma ação que incide prioritariamente sobre a dimensão jurídica das políticas formuladas e das instituições sob sua égide”. (Texto adaptado)
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto, em relação à instituição descrita.