Questões Militares de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, no parágrafo único do artigo 4º, estabelece que a garantia de prioridade compreende
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).
Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles