Questões Militares de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com base no art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta um aspecto compreendido no princípio do direito à liberdade.

Em 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. No período compreendido entre sua promulgação e os dias de hoje, o contexto político e social do país sofreu numerosas transformações, assim como se modificaram muitas das pautas e das reivindicações estudantis. A despeito dessas mudanças, permanece assegurado aos alunos em suas escolas o direito, especificamente expresso no artigo 53 do Estatuto,

O artigo 53-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define que “é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar 

Em 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. No período compreendido entre sua promulgação e os dias de hoje, o contexto político e social do país sofreu numerosas transformações, assim como se modificaram muitas das pautas e das reivindicações estudantis. A despeito dessas mudanças, permanece assegurado aos alunos em suas escolas o direito, especificamente expresso no artigo 53 do Estatuto,

Para ser membro do Conselho Tutelar, é exigido os seguintes requisitos:

O Art. 53. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes.

I. condições especiais para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis, se acompanhado por pelo menos um de seus pais;

V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.  

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no parágrafo único do artigo 4º, estabelece que a garantia de prioridade compreende

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Sobre a Lei Nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta.

Na concretização da escola inclusiva, é preciso assegurar à criança e ao adolescente, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), 

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).

Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles

A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que 

No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados níveis de repetência devem ser 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n° 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até  

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no Art. 54. Aponta que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

V. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI. oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII. atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),analise as afirmativas abaixo.

I. Entende-se por familia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
Ill. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
IV. A apreensão de adolescente e o local onde ele se encontra recolhido devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária competente e à familia do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)