Questões Militares de Psicologia - Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

É dever do psicólogo observar toda a legislação profissional, o Código de Ética e o rigor técnico na utilização de instrumentos de avaliação psicológica, utilizando aqueles com “parecer favorável” para uso, segundo regulamentação do CFP, cumprindo as normas técnicas dispostas nos respectivos manuais no processo de aplicação e avaliação dos resultados; e toda legislação vigente sobre o assunto.

O material técnico utilizado bem como o (s) resultado (s) obtidos deverão ficar sob a guarda do psicólogo, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, em condições éticas adequadas.

Aos psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo fica vedado estabelecer qualquer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições que possa gerar conflitos de interesse em relação aos serviços prestados.

A realização das avaliações psicológicas para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal de psicólogos que atendam às exigências administrativas dos órgãos públicos responsáveis. Para atuar na área de avaliação psicológica para a concessão de registro e/ou porte de arma de fogo, basta que o psicólogo esteja inscrito no Conselho Regional de Psicologia de sua região.

O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades; e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio de contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.

O psicólogo não considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a psicologia esteja sendo aviltada.

Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo não poderá prestar informações, considerando o previsto no Código de Ética que rege essa profissão.

Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, não cabe ao psicólogo registrar as informações para o cumprimento dos objetivos do trabalho, por questões éticas.

Cabe à Instituição onde o psicólogo trabalha zelar pelo cuidado, pela segurança e pelo destino de seus registros e arquivos confidenciais quando o trabalho, por qualquer motivo for interrompido.

A avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos (as) é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do (a) candidato (a) compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo.

O (A) psicólogo (a) deverá declarar-se impedido (a) de avaliar candidatos (as) com os quais tenha relação que possa afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou os resultados da avaliação.

Optando pelo uso de testes psicológicos, o (a) psicólogo (a) deverá utilizar testes aprovados pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP).

A fim de identificar aspectos psicológicos do (a) candidato (a) compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo se faz necessário selecionar métodos e técnicas psicológicas com base nos estudos científicos, que contemplem as atribuições e responsabilidades dos cargos, incluindo a descrição detalhada das atividades e profissiografia do cargo, identificação dos construtos psicológicos necessários e identificação de características restritivas e/ou impeditivas para o desempenho no cargo.